O que é CCMEI e Cartão CNPJ do MEI?

dezembro 29, 2021

O Certificado do Microempreendedor Individual, mais conhecido como CCMEI, é bastante confundido pelo Cartão CNPJ, pois são muito parecidos, entretanto, não são a mesma coisa.

Registro do Microempreendedor Individual

O primeiro passo para registrar sua empresa é entender em qual categoria melhor se encaixa.

O microempreendedor individual é ideal para quem trabalha como autônomo e deseja se formalizar seu pequeno empreendimento, possui muito mais praticidade para sua abertura que qualquer outra empresa, após seu registro no Portal do Empreendedor será emitido o CCMEI.

Nessa composição de empresa o microempreendedor tem seu faturamento limitado a R$81 mil anuais ou R$6.750,00 mensais e considerar o proporcional conforme a quantidade de meses em que a empresa estiver aberta. Além de não poder ser sócio ou administrador de outra empresa.

Sua ocupação deve obrigatoriamente estar na lista de atividades disponíveis para MEI, sendo possível cadastrar até 15 ocupações distintas.

Antes de abrir seu negócio se atente principalmente a quantidade de funcionários que será necessário para o seu empreendimento, pois o microempreendedor individual, pode possuir apenas um empregado na sua empresa.

A partir da formalização como MEI, o empresário individual detém de diversos benefícios e deveres para seu negócio, equiparando a pessoa jurídica.

O microempreendedor é automaticamente inserido no simples nacional, devendo pagar mensalmente o imposto, conhecido como DAS, para que o CNPJ se mantenha regular e ativo. Saiba mais em: O que é e como funciona os impostos do MEI.

A formalização da empresa é de forma gratuita, sem nenhum custo, sendo necessário efetuar apenas o pagamento mensal para manter a empesa regularizada.

Corresponde a um boleto de pagamento que reúne todos as taxas que precisam ser pagas pelo MEI, ressalta-se que esse boleto deve ser pago mensalmente, independentemente de a empresa praticar suas atividades e apresentar faturamento ou não.

O que é CCMEI?

CCMEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, ele corresponde ao documento que garante a abertura da sua empresa. Esse certificado comprova o registro do CNPJ e a inscrição na Junta Comercial, quando for o caso, garantindo que o Microempreendedor (MEI) esteja apropriadamente regularizado.

Além de já conter nele a dispensa do alvará e licença de funcionamento do seu empreendimento. Sua função é basicamente unir todos os dados sobre o microempreendedor e a empresa.

O CCMEI é emitido durante a sua formalização ou alteração cadastral como MEI, caso não possua também é possível realizar a emissão através da aba “já sou MEI” e “emissão de comprovante” pelo Portal do Empreendedor.

Todo o procedimento pode ser feito de maneira online, sem necessidade de assinatura, envio de documentos e de forma gratuita.

Você MEI deve fazer a emissão e possuir o CCMEI em local de fácil visualização e acesso, esse documento pode ser solicitado por bancos ou outros locais que seja necessário, pois é ele quem representa e identifica a empresa.

Lembre-se de sempre mantê-lo com todos os dados atualizados e corretos.

O que é Cartão CNPJ?

Cartão CNPJ é o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, diz respeito ao documento que une todos os dados cadastrais da sua empresa, correspondendo ao CPF da pessoa física.

Portanto, é o documento que comprova sua abertura, bem como a regularidade da sua empresa na Receita Federal.

Todos as empresas formalizadas no país possuem um número de CNPJ e consequentemente fácil acesso ao Cartão CNPJ. A emissão do documento é bem descomplicada e pode ser feita de maneira online.

Ao contrário do CCMEI, o Cartão CNPJ não substitui o contrato social da empresa e costuma ser solicitado para abertura de contas, fechamento de contratos, emissão de notas fiscais e demais cumprimentos de obrigações legais.

Ao realizar a emissão do documento encontrará nele os principais dados sobre sua empresa, como: número do CNPJ, razão social, nome fantasia, data da abertura, cnae, telefone, e-mai e endereço, sendo a mais importante a situação cadastral (ativa, inapta, cancelada, baixada) do CNPJ e o motivo da situação cadastral.

O número do CNPJ é formado da seguinte maneira xx.xxx.xxx/xxxx-xx, composto por 14 números, sendo os oito primeiros a raiz da empresa, os quatro após a barra indicam a quantidade de filiais da companhia e os dois últimos números corresponde ao dígito verificador.

O Cartão CNPJ é emitido através do Portal da Receita Federal do Brasil, basta acessar a Receita Federal, por meio do seu site e entrar na página de “emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral” e informar o número do CNPJ, o cartão será emitido de forma automática no momento da solicitação, sendo possível baixar ou imprimir o documento.

A consulta e análise com frequência do Cartão CNPJ é de suma importância para confirmar a validade do CNPJ está regularizado ou com algum tipo de restrição, evitando constrangimentos e divergências com outras informações e documentos.

É importante ressaltar que o CCMEI e o Cartão CNPJ possuem funções diferentes, mas ambos são importantes e essenciais para o MEI.

Dessa forma, é sempre importante que o microempreendedor arquive os dois documentos e tenha eles em local de fácil acesso, lembrando de sempre manter seus dados atualizados.

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VEJA TAMBÉM | Entenda o que é o Alvará e Licença de Funcionamento para MEI


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