Quem é o MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI foi elaborado pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar nº 128, de 2008, está ativo desde o mês de julho de 2009, com intenção de regularizar o exercício da atividade da pessoa que trabalha como autônoma e exerce suas ocupações por meio da empresa individual.

Por meio da formalização do registro como MEI, o trabalhador terá um CNPJ, com direitos e deveres para seu negócio, adquirindo também outros benefícios equiparados a pessoa jurídica.

Ao realizar a formalização do seu registro como MEI, o microempreendedor será enquadrado no regime de tributação simples nacional, pagando apenas uma taxa mensal, conhecida como DAS, para manter o CNPJ regularizado.

O DAS, refere-se a um boleto de pagamento que une os impostos que precisam ser pagos pelo Microempreendedor. Ressalta-se que esse boleto precisa ser pago mensalmente, independente de a empresa estar exercendo suas ocupações e estar tendo faturamento.

Impostos do MEI

Pode-se realizar o pagamento da contribuição de maneira presencial, online, por agendamento, através de débito automático e se necessário de forma parcelada. Ressalta-se que ao ter sua formalização registrada como MEI, você estará desobrigado de realizar o pagamento de demais impostos, como COFINS, IPI, PIS, dentre outros.

Outra responsabilidade do MEI é efetuar a Declaração de Faturamento, deve ser feita no início de cada ano, depois de pagar todos os impostos correspondente ao ano anterior.

No momento de fazer a Declaração, deve-se informar o montante de receita bruta conquistada pela empresa no ano que passou.

Acontece algo se não efetuar o pagamento? o atraso pode gerar multa e juros de atraso, a não realização do pagamento referente a dois anos pode causar o fechamento do CNPJ, indo para Dívida Ativa.

Requisitos para abertura

Para se registrar como MEI, o empreendedor precisa seguir com alguns requisitos, como:

• Mínimo 18 anos e 16 se for emancipado;
• Ter faturamento de até R$81 mil anuais ou R$6.750,00 mensais;
• Não ter sociedade ou ser administrador ou responsável outra empresa;
• Precisa desempenhar uma atividade permitida pelo governo federal;
• Ter até (01) funcionário recebendo o salário mínimo atual ou o valor da categoria.

Impedimentos para ser MEI

Apesar de ser uma natureza de empresa mais descomplicada, o Microempreendedor Individual precisa ficar atento aos impedimentos para abrir MEI, conforme abaixo:

• Que possuam idade abaixo de 18 anos ou de 16 anos que não seja emancipado;
• Trabalhadores que desenvolvam ocupações intelectuais, como, programadores, advogados , contadores, médicos, engenheiros, psicólogos, publicitários, dentistas, entre outros;
• Se possuir mais de um empregado no empreendimento;
• Se receber faturamento anual maior que R$81 mil;
• Quando possuir sociedade, ser administrador ou responsável por outra empresa);
• Estrangeiros que ainda estejam com visto provisório;
• Se receber aposentadoria especial ou aposentadoria por invalidez;
• Ser atuar como servidor público federal;
• Aquele que está se beneficiando do seguro desemprego (se fizer seu registro como MEI, terá o benefício cancelado).

Abrindo a empresa

O empreendedor deve-se atentar as informações e documentos essenciais para o registro da empresa, conforme abaixo:

• CPF que esteja atualizado e válido na Receita Federal do Brasil;
• Título de eleitor também deve estar atualizado ou ter declarado imposto de renda, referente ao de pessoa física nos dois últimos anos;
• O CEP do local da residência em que a empresa estiver estabelecida deve estar conforme o registro da prefeitura da cidade (recomendamos que sempre veja com a prefeitura se ela autoriza que a atividade seja realizada no endereço desejado);
• Precisa estar com e-mail e número de celular ativo;

Realizando o cadastro

Possuindo ciência das exigências e com os documentos em mãos, o empreendedor irá realizar o registro no Portal do Empreendedor, que disponibilizará o ingresso a diversos serviços públicos digitais do governo federal, como carteira digital de trabalho, portal do INSS, CNH digital, portal do INSS, dentre outros.

O primeiro registro é essencial, pois será através dele que terá acesso ao Portal do Empreendedor e realizará o registro como Microempreendedor Individual. Ao concluir o registro, irá gerar o login e senha (de forma geral o login é o CPF e a senha é inserida ao realizar o registro).

Por meio desse cadastro, o microempreendedor consegue acessar o registro e requerer serviços e benefícios que o portal disponibiliza para o Microempreendedor, como emissão dos impostos, solicitação ao auxílio-maternidade, emissão de certidões e demais serviços.

Ressalta-se que, o registro como MEI não exige nenhuma cobrança, o Microempreendedor Individual precisar realizar apenas o pagamento da contribuição do Simples Nacional, após concluir o registro do seu negócio, independente da receita das notas ou de não possuir nenhum valor de nota emitida.

Quando concluído o registro do empreendimento, gera-se o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), comprovando o número, bem como inscrição do CNPJ.

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