Conheça a Legislação que regulamenta o Microempreendedor (MEI)

janeiro 31, 2022

Para se formalizar como MEI as exigências não são muitas, mas o microempreendedor deve cumpri-las de acordo com a legislação para gozar dos benefícios disponíveis a sua categoria, como abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais, entre outros.

O Microempreendedor, é conhecido por sua facilidade na formalização, sendo realizado totalmente online, é a maneira mais rápida e barata para registro do seu negócio.

A legislação que iniciou sua regulamentação foi a Lei Complementar 123/2006, posteriormente alterada pela Lei n° 128/2008, em vigor desde julho de 2009.

Naquela época a legislação determinava que para o trabalhador escolher o registro neste regime, era necessário que ele desempenhasse atividade remunerada, no ramo de comércio ou serviços, não podendo exceder o faturamento anual além de R$ 60.000,00.

Atualmente sabemos que o valor do limite de faturamento, corresponde a R$ 81.000,00, anualmente. A legislação ainda trouxe maiores condições para o trabalhador que deseja se tornar pessoa jurídica, até mesmo para aquele que já está inserido no mercado sob sua própria responsabilidade, mesmo que de forma informal.

Legislação que regulamenta o MEI

Abaixo você confere algumas legislações que regulamentam o Microempreendedor.

Lei n° 10.406/2002

A Lei n° 10.406/2002 é a legislação conhecida como Código Civil, também específica quem é o empresário, conforme abaixo.

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Lei n° 10.406/2002

Lei complementar nº 123/2006

A Lei complementar nº 123/2006, regulamenta que os municípios não podem exigir tributos ou taxas para o microempreendedor, entretanto, é necessário que o MEI exerça algumas exigências impostas pela legislação da cidade que ele possui seu negócio estabelecido.

Posteriormente essa legislação foi alterada pela Lei n° 128/2008, criada para regulamentar o trabalho do trabalhador que exerce suas atividades por conta própria através da formalização do seu empreendimento.

Lei nº 11.598/2007

No ano seguinte a Lei nº 11.598/2007, com intuito de estabelecer procedimentos e diretrizes para facilitação e integração da legalização e do registro de empreendedores individuais e pessoas jurídicas, a legislação vigente criou a Redesim, alterando e revogando outras leis anteriores.

Decreto n° 6.038 e Decreto nº 9.927/2019

Ainda no ano de 2007, o Presidente da República editou o Decreto n° 6.038, instituindo o Comitê Gestor do Microempreendedor. Editou o Decreto nº 9.927/2019 que instituiu o CGSIM.

Com a finalidade de administrar e gerir a implantação e o funcionamento da REDESIM. Por meio da legislação, observadas as diretrizes e normas da Lei n° 11.598/2007, e da Lei Complementar n° 123/2006.

Desde então foram expedidas diversas Resoluções e Portarias regulamentando a atividade empresarial, incluindo sua natureza jurídica, forma de atuação, ocupações e tributação. O Simples Nacional destaca-se por ser um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei complementar nº 123.

Lei Complementar 147/2014

No ano de 2014, houve mais mudanças para o microempreendedor, a Lei Complementar 147/2014 aboliu a obrigação de registro na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e o recolhimento da cota patronal de 20% pela empresa contratante de serviços do Microempreendedor.

Essa regra, no entanto, só se aplica aos empreendedores cujas atividades são de prestação de serviços. Essa mudança na lei criou um estímulo para a contratação de profissionais regularizados como MEI.

No ano seguinte, a regulamentação do MEI também inseriu novas atividades no rol como cuidadores de animais, diaristas, profissionais da área de segurança e profissionais da área de transporte.

Resolução n° 140/2018

A Resolução n° 140/2018 em seu art. 105, regulamenta o serviço do empregado do MEI, contendo informações salariais, bem como, inerentes a afastamento legal do funcionário, caso necessário, regulamenta também demais direitos do colaborador, como jornada de trabalho, gratificações, abonos, entre outros.

Se tratando de tributação, o art. 102, da Resolução n° 140/2018 estabelece que a adesão pelo SIMEI, precisa ser realizado através do gov.br, na opção do SIMEI.

Resolução nº 59/2020

Entretanto, desde 09/2020, o MEI foi liberado para iniciar imediatamente suas atividades, logo em seguida da sua formalização, estando desobrigado de buscar outra autorização para iniciar suas atividades.

A dispensa é regulamentada pela Resolução nº 59/2020 e fundamentada pela Lei de Liberdade Econômica, para saber mais, veja: Alvará MEI.

Diante do que foi exposto, é evidente a relevância de se formalizar conforme a legislação determina, tendo em vista todas as garantias e benefícios elencados de forma legal que facilitam o conhecimento aos direitos e deveres inerentes ao microempreendedor.

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