O que é e como realizar a declaração do MEI

Uma das principais responsabilidades do MEI é realizar a Declaração do MEI, conforme explicaremos nesse artigo.

Para que o microempreendedor aproveite dos benefícios como MEI, é essencial que ele cumpra com suas obrigações relacionadas a burocracias tributarias para não ser multado ou ter seu CNPJ cancelado.

O não cumprimento desses deveres pode acarretar prejuízos para o seu negócio, inclusive, em caso de cancelamento do CNPJ, é necessário realizar a abertura de um novo CNPJ.

O MEI é a modalidade de empresa pequena, que foi criada para facilitar a relação de negócios profissionais e atender a necessidades do profissional que atua de forma autônoma, passando a possuir direitos e deveres, com CNPJ próprio e facilitação em empréstimos e financiamentos voltados para seu empreendimento.

No momento de formalizar sua empresa não a confunda com os demais tipos de empresa, pois existem diversas diferenças, principalmente em relação ao faturamento, as atividades permitidas, a maneira de calcular os impostos e a quantidade de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor.

Mesmo o Microempreendedor Individual (MEI) possuindo limite de faturamento, compensa iniciar seu empreendimento com o porte de empresa MEI, conforme a empresa for crescendo e for necessário é possível realizar o desenquadramento e mudar de categoria, para empresas maiores.

Declaração do MEI

A Declaração Anual é outra responsabilidade do microempreendedor, onde registra-se todo o valor recebido no ano que passou ou proporcional aos meses que a empresa está aberta e registrada como MEI.

Para realizar a declaração o microempreendedor deve respeitar o período, que varia de janeiro a maio de todos os anos, podendo ser feita de maneira online, por meio do gov.br.

Não tem taxa e nenhum outro custo para realizar a declaração, mas para isso, deve ser declarada no prazo estabelecido. Se fazer em atraso é gerado multa de R$ 50,00 ou outros encargos sobre os valores prestados.

Se não for feita a declaração todos os anos, o microempreendedor estará impedido de emitir o boleto mensal, podendo acarretar em outros prejuízos para seu CNPJ. No caso de não realizar a declaração por 2 anos seguidos pode ter o CNPJ cancelado, perdendo seu registro de microempreendedor.

Vale lembrar que, a declaração anual precisa ser feita mesmo que não tenha possuído faturamento no que passou ou não tenha emitido notas. Nessas situações o valor a ser informado é R$ 0,00, para informar que não houve faturamento.

Além do mais, o microempreendedor precisa se atentar ao limite do faturamento, para não ultrapassar. No caso de exceder o valor, será gerado uma guia adicional com o valor dos impostos excedentes a serem pagos.

Mudanças em 2022

Na metade do ano de 2021, aprovou-se um projeto de lei com intuito de realizar mudanças para o microempreendedor, para atualizar e manter o MEI atualizado da realização de suas atividades, com a realidade atual do país.

Duas mudanças que se aprovadas, entraram em vigor são a alteração no limite de faturamento e a ampliação na contratação de empregados.

Sendo assim, caso entre em vigor no decorrer do ano de 2022, o microempreendedor deve ficar atento as alterações e ao novo procedimento e regras para realizar a declaração do MEI.

Confira abaixo o procedimento para realizar a declaração

  1. Para fazer a Declaração do MEI, é preciso saber o valor da receita do ano anterior, para descobrir o valor, some a quantia recebia em cada mês que a empresa esteve ativa no ano passado;
  2. Acesse a página do DASN SIMEI e faça login com o seu CNPJ;
  3. Coloque o valor da sua receita e informe se possui funcionário ou não;
  4. Verifique se os dados estão corretos e clique em “transmitir”;
  5. Imprima e arquive a declaração.

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