Como realizar a declaração especial do MEI

janeiro 12, 2022

A declaração de encerramento do MEI é uma versão especial da Declaração do MEI, é obrigatório entregar ela após efetuar a baixa/encerramento da empresa informando a Receita Federal qual foi o faturamento bruto da empresa.

A quantidade de microempreendedores com CNPJs inaptos e cancelados pela Receita Federal cresceu muito desde 2019, situação que se justifica pela falta de conhecimento dos responsáveis pela empresa.

Muitos MEIs não possuem movimentação, mas permanecem ativos e “acreditam” não precisar contribuir por não possuir faturamento ou confundem a declaração do MEI, com a declaração de pessoa física.

Dessa forma, deixam de realizar a Declaração do MEI e principalmente a declaração especial, após o encerramento de suas atividades.

Atualmente muitas pessoas têm escolhido se formalizar como MEI, por ser uma forma mais simples de empresa, com menos burocracia, da abertura até seu encerramento.

Na prática não é tão simples quanto aparenta, pois assim como as demais categorias, o microempreendedor também possui direitos e deveres, devendo tomar cuidado até mesmo no processo de encerramento do seu MEI.

Obrigações do MEI no momento do encerramento do MEI

Diante do exposto, explicaremos abaixo as obrigações do MEI no momento do encerramento do seu CNPJ.

  • Para realizar o encerramento do MEI não há nenhum requisito, o microempreendedor pode fazer o encerramento a qualquer momento;
  • Após encerrado, o microempreendedor tem obrigação de efetuar a declaração especial da empresa;
  • Para realizar a declaração especial do MEI deve ter pago todos os boletos que constarem em aberto até a data da baixa do MEI e realizar a declaração anual de todos os anos anteriores em que o MEI se encontrou aberto.
  • Com tudo pago e com todas as declarações realizadas, chegou a hora de realizar a declaração especial, conforme detalhado abaixo.

Declaração de baixa/especial do MEI

Conforme informado anteriormente, a declaração especial do MEI é uma versão especial da Declaração do MEI.

É necessário realizar ela após concluir o fechamento da empresa informando a Receita Federal qual foi o faturamento bruto da empresa no ano anterior ou atual, dependendo do caso.

Lembre-se que o limite de receita anual do MEI é de até R$ 81.000,00, proporcional a 6.750,00 mensais ou a quantidade de meses que a empresa está registrada.

Os prazos para a realizar a declaração especial variam, conforme abaixo:

  • Quando o encerramento do MEI for realizado entre janeiro e 30 de abril, a declaração especial deve ser feita até dia 30 de junho;
  • Quando o encerramento do MEI for realizado entre 01 de maio e 31 de dezembro, a declaração especial deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao da baixa.

O procedimento da declaração especial é simples e rápido, bem parecido com a declaração anual, é feito através do gov.br, conforme abaixo.

Veja abaixo como realizar a declaração

  1. Acesse DASN SIMEI e entre com seu login (CNPJ);
  2. Selecione situação especial, o último ano disponível e informe a data em que o encerramento da sua empresa ocorreu;
  3. Informe o valor da receita e indique se tiver empregado ou não; Obs: mesmo que o valor tenha sido zerado é obrigatório realizar o procedimento, nesse caso, informando R$ 0,00;
  4. Na próxima página será exibido o extrato dos valores, verifique se está tudo correto;
  5. Depois vá em “transmitir” e caso tenha excedido emita o boleto para pagar;
  6. Declaração concluída, imprima e guarde a declaração.

Atenção!

Esse é o procedimento final para conclusão do seu negócio. Caso você tenha tido algum imprevisto saiba que é possível realizar a declaração, mesmo que em atraso, estando sujeito a cobrança de multa devido o atraso.

Se tiver declarado alguma informação errada, também é possível corrigir a declaração, basta realizar o mesmo procedimento, mas selecionando a opção “retificadora” na página inicial da declaração.

Não conseguiu realizar a declaração especial da sua empresa? Acesse o site Gerencia Mei e realize seu cadastro que iremos te auxiliar.

LEIA TAMBÉM | O que é e como realizar a declaração anual do MEI


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