Atual limite de faturamento do MEI – Microempreendedor Individual

dezembro 17, 2021

O atual limite de faturamento do Microempreendedor está gerando muitas dúvidas em quem está iniciando seu registro como microempreendedor agora e até mesmo em que já possui CNPJ do porte MEI.

Saiba qual é o atual limite de faturamento do MEI

Atualmente o limite de faturamento do Microempreendedor é de R$ 81 mil anualmente, equivalente a R$ 6.750,00 mensais ou proporcional.

O faturamento é calculado somando todos os valores brutos que entraram para a sua empresa, sem descontar as despesas e custos.

Essa limitação de faturamento é prevista legalmente e serve para delimitar a categoria de cada empresa, diferenciando-se principalmente de acordo com seu tamanho, faturamento e regime tributário.

Para as Microempresas, o limite desse faturamento é de R$360 mil. Entretanto, Empresas de porte pequeno possuem limite anual de R$4,8 milhões.

Como comprovar meu faturamento?

Outra responsabilidade é realizar a Declaração do MEI, através dela que se comprova o faturamento anual do MEI.

A declaração deve ser feita no inicio de cada ano, após quitar os boletos do ano passado ou proporcional aos meses de apuração em que a empresa esteve aberta, caso tenha sido registrada recentemente.

Caso queira saber mais detalhes, leia o artigo: O que é e como realizar a declaração anual do MEI

Descubra o que acontece quando ultrapassa a margem de faturamento

Aquele que ultrapassar o limite de R$ 81 mil, possui tolerância de 20% sobre o teto, ou seja, deve estar dentro da margem de R$ 97.200,00.

Nessa situação o MEI passa a ser Microempresa, mas deve permanecer contribuindo com os impostos DAS, ainda na condição de microempreendedor até o mês de dezembro e pagar um segundo DAS, chamado de complementar, devido ultrapassar o limite do faturamento.

A guia complementar terá vencimento em regra para 20/02 e é gerada no momento da realização da Declaração Anual de Faturamento do MEI. Depois que for efetivado o pagamento do DAS complementar, os tributos passarão a serem cobrados referente a microempresa e o empreendedor deverá contribuir nessa condição. Em relação ao regime tributário, permanecerá sendo o Simples Nacional.

Na hipótese de o faturamento ultrapassar o limite de R$ 97.200,00 o MEI deverá solicitar o desenquadramento como microempreendedor individual e se registrar na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

O quanto antes o empreendedor realizar esse procedimento, menos tributos pagará, pois poderá ser aplicado tributação com juros de forma retroativa ao período que permanecer faturando acima do limite.

Limite de compras do MEI

Outra questão que muitos têm dúvidas ou nem possuem conhecimento é a respeito do limite anual de compra que o MEI possui. Fique atento a todas as regras para que você possa se adequar a todas as obrigações da modalidade e não seja punido posteriormente.

Um dos principais requisitos para se enquadrar na categoria MEI é possuir até o teto do faturamento bruto anual. Cada modalidade de empresa utiliza de diversos benefícios e deveres, pertinentes ao seu regime tributário.

O microempreendedor individual é a categoria mais privilegiada, devido possuir sua contribuição unificada, com valores reduzidos em parcelas fixas mensais.

Atualmente, o limite máximo para gastar com compra de mercadorias ou para revenda é de 80% do valor total da sua receita bruta, portanto, se a sua empresa fatura mensalmente o teto correspondente a R$ 6.750,00 por mês, o valor máximo que você pode utilizar para comprar é de R$ 5.400,00.

Novo limite de faturamento

Muitos empreendedores estão na expectativa da aprovação do Projeto de Lei 108/2021, pois elenca mudanças e entra elas estão o limite anual do MEI, passando de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00, além da possibilidade de contratar dois empregados, em vez de um, conforme é atualmente.

O projeto já teve aprovação no Senado e agora será avaliado na Câmara dos Deputados, apesar da alta espera pela mudança, o projeto ainda será analisado e pode sofrer mudanças, após aprovado será encaminhado ao Presidente para ser sancionado.

Com a aprovação, espera-se que a formalização como microempreendedores individuais cresça ainda mais no país, tendo em vista que facilitará ainda mais profissionais autônomos.

Enquanto as aprovações não forem concluídas o limite permanece o mesmo para o ano de 2022, se houver alterações durante o ano será amplamente divulgado.

Acesse também Gerencia Mei e realize seu cadastro na melhor plataforma de gerenciamento para MEIs.

VEJA TAMBÉM | Quais são as obrigações do MEI – Microempreendedor Individual


Gerenciamei - CNPJ 26.390.394/0001-25 © 2022 - Todos os direitos reservados