Entenda o que é o Alvará e Licença de Funcionamento para MEI

dezembro 28, 2021

Desde setembro de 2020, o governo alterou as regras relacionadas a alvará e licença de funcionamento para facilitar a abertura e desenvolvimento do empreendimento.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser dispensados de possuir o alvará e licença de funcionamento para a formalização de seu negócio.

MEI é obrigado a possuir alvará e licença de funcionamento?

O alvará é o documento que autoriza e formaliza o desempenho e funcionamento do empreendimento em local específico.

O alvará é gerado pela prefeitura e varia de acordo com cada município, alguns exigem até mesmo a vistoria feita pelo corpo de bombeiros para garantia de segurança do estabelecimento.

Toda atividade comercial, industrial e de serviço necessita dessa autorização para desempenhar suas atividades, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual).

MEI precisa possuir alvará?

No ano de 2020, as regras de alvará e licença de funcionamento do MEI, sofreram alterações e a sociedade ficou com dúvidas em relação as novas normas para os microempreendedores individuais.

Explicaremos abaixo todas as mudanças ocorridas.

Anteriormente à setembro de 2020, era emitido um alvará provisório para o MEI, através do CCMEI, com validade de 180 dias.

Entretanto, a partir de setembro de 2020, o governo alterou essa regra para facilitar a abertura e funcionamento do empreendimento, e todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser dispensados de possuir o alvará e licença de funcionamento para a formalização de seu negócio.

Essa dispensa tem base legal na Lei de Liberdade Econômica, regulamentada pela Resolução nº 59/2020 e facilita o registro como MEI.

Permite que o microempreendedor inicie instantaneamente suas atividades logo após sua formalização, portanto a dispensa é gerada de forma automática ao aceitar os termos durante o registro como MEI.

As alterações que ocorreram após a Resolução 59, foram:

  • As atividades desempenhadas pelo MEI passaram a ser consideradas de baixo risco;
  • Todas as atividades do MEI passaram a ser dispensadas de possuir alvará ou licença para funcionar através da indicação pelo empreendedor pela concordância ao termo de responsabilidade, contendo a dispensa do Alvará, desde o momento da formalização ou alteração cadastral;
  • O órgãos responsáveis, passara, a desobrigar exigências especificas para o MEI que está iniciando seu funcionamento;
  • Adoção do instrumento de acesso online e único do MEI, para fins de reconhecimento e segurança do empreendedor.

Caso seu CNPJ tenha sido gerado antes dessa data (01/09/2020), para gerar o termo de dispensa, basta você fazer qualquer alteração cadastral através do Portal do Empreendedor.

Após confirmar as alterações, um novo termo específico de dispensa do alvará é apresentado para confirmação de que está ciente dos requisitos legais (sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e de uso do solo) e sua assinatura.

A assinatura autoriza que seu estabelecimento seja fiscalizado pelo poder público, com a dispensa sendo gerada automaticamente após a emissão do certificado.

Vale lembrar que a solicitação de dispensa do alvará do MEI não possui nenhum custo, o processo é totalmente gratuito e pode ser realizado de forma online através do Portal do Empreendedor.

Comprovação da dispensa

Após o registro ou alteração cadastral, o MEI emite o CCMEI, esse documento, além de comprovar a abertura da empresa e sua regularidade consta nele o termo de dispensa e alvará.

A emissão do CCMEI também é gratuita e caso não possua pode estar emitindo online por meio do Portal do empreendedor.

Lembrando que essa dispensa não desobriga você como MEI, de seguir com as regras básicas de segurança para com seu estabelecimento e clientes, os deveres e benefícios do MEI permanecem os mesmos.

Caso ocorra fiscalização e seja encontrada irregularidades no seu negócio, você como MEI poderá sofrer penalidades por parte da prefeitura da sua cidade, nessa hipótese costuma ser estabelecido um determinado prazo para que possa providenciar as correções necessárias e não sendo feito, conforme determinado a dispensa do alvará não terá mais validade.

Recomendamos que procure a prefeitura da cidade em que seu negócio ficará estabelecido para verificar as regras do município de acordo com a ocupação desempenhada, além de consulta ao Portal do Empreendedor para verificar se a atividade desejada é permitida para o seu registro como MEI.

Mantenha seu cadastro sempre atualizado e organize-se para efetuar o pagamento mensal das contribuições sem atrasos.

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