Quais são as obrigações do MEI – Microempreendedor Individual

dezembro 16, 2021

O não cumprimento das obrigações pode gerar prejuízos para o seu empreendimento, em caso de cancelamento do CNPJ, é necessário realizar a abertura de um novo CNPJ.

Obrigações do MEI

Para que o microempreendedor usufrua dos benefícios como MEI, é necessário que cumpra suas obrigações em relação as burocracias fiscais para não ser multado ou ter seu CNPJ cancelado.

Abaixo você confere as principais obrigações e o procedimento para cumprir cada uma delas.

Pagamento do boleto mensal (DAS)

Uma das mais importantes obrigações do empreendedor individual é efetuar o pagamento do imposto mensal dia 20 de cada mês.

O pagamento é feito conforme sua ocupação e corresponde a um único boleto de pagamento, unificando o INSS, ICMS e/ou ISS, através da guia mensal DAS-MEI, essa guia deve ser emitida por meio do site Portal do Empreendedor ou pelo Programa Gerador de DAS, conhecido como PGMEI.

Os valores são calculados conforme a ocupação desempenhada e mais 5% referente ao salário mínimo atual.

Para ver mais detalhes, acesse: Como funciona os impostos do MEI?

Envio de declaração anual

Além da quitação os boletos mensais, outra responsabilidade do MEI é efetuar a Declaração Anual do MEI, que deve ser feita no início de cada ano, após quitar o pagamento das guias anteriores até a data da declaração.

Esse é um dos principais deveres do microempreendedor, onde deve constar toda a receita percebida no ano anterior ou pelos meses proporcionais, na hipótese de a abertura do negócio ter sido feita a pouco tempo.

O prazo para efetivar a declaração anual é até final de maio de todos os anos. Quando feita dentro do prazo, a declaração é gratuita, mas se for realizada em atraso, o MEI, deverá efetuar o pagamento de uma multa no valor de R$50,00 ou até 2% do valor prestado, sobre a quantia dos tributos decorrentes das informações prestadas da declaração.

A declaração anual do MEI pode ser gerada online pelo Portal do Empreendedor. Se não efetuar a declaração todos os anos, poderá ficar com impedimento de emitir os boletos mensais, gerando outras penalidades para o MEI, se a declaração também deixar de ser realizada nos últimos dois anos, poderá ter o registro do CNPJ cancelado.

Para saber mais informações, acesse: O que é e como realizar a declaração anual do MEI

Preenchimento de relatório de despesas brutas

O relatório mensal de receitas brutas é uma obrigação reconhecida em lei em que o microempreendedor começa a possuir após o registro como MEI.

Não é necessário enviar ou entregar em nenhum órgão, mas deve ser preenchido e arquivado, junto as notas fiscais de compras e vendas. É através do preenchimento deste documento que o MEI terá acesso à movimentação bruta das receitas do seu negócio no decorrer dos meses.

São informações particulares e que precisam ser analisadas com cautela, tendo em vista que é por meio desse relatório e das informações contidas nele você analisará todas as informações de saída e entrada da empresa, bem como para auxiliar nos planejamentos.

Vale lembrar que além do relatório ajudar a controlar o faturamento mensal, facilita também o envio da declaração anual de faturamento, pois basta fazer a soma dos relatórios mensais preenchidos durante o decorrer do ano.

A não realização do relatório mensal não gera nenhuma consequência para o empreendedor ou seu CNPJ, mas vale lembrar que ele é a base fundamental para a realização da declaração anual.

Emitir notas, quando necessário

O MEI possui obrigatoriedade de efetuar emissão de notas, no caso de realizar ocupações voltadas para comércio de produtos ou prestação de serviços para qualquer empresa PJ, mas com 2 exceções:

  • Destinatário pessoa física, com CPF;
  • Em operações que envolvem negócios com PJ, mas com nota de entrada que já foi emitida na mesma transação.

É obrigação do MEI arquivar no período de cinco anos todas as notas de compras e vendas caso algum órgão solicite a comprovação.

Agora que você conhece todos os deveres do Microempreendedor Individual, cadastre-se em Gerencia Mei e utilize os serviços disponíveis na plataforma.

LEIA TAMBÉM | Saiba quais são os benefícios que o MEI possui direito.


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