Quem pode ser Microempreendedor Individual – MEI?

dezembro 14, 2021

O MEI – Microempreendedor Individual dispõe de vários benefícios para o trabalhador que formaliza suas atividades. Entretanto, alguns empreendedores não podem se cadastrar nessa categoria, sucede-se devido alguns impedimentos do regime. Para conferir se pode se formalizar como MEI, leia este artigo até o final.

Requisitos para o registro do Microempreendedor Individual

Para formalizar seu registro como MEI – Microempreendedor Individual, o empreendedor precisa se atentar a algumas informações requisitadas, como:

  • 18 anos ou 16 anos, caso seja emancipado;
  • Faturamento que não ultrapasse R$81.000,00 anualmente, referente a R$6.750,00 mensal ou proporcional aos meses desde a abertura;
  • Ter sociedade, administração ou responsabilidade por outro negócio;
  • Desenvolver ocupação que seja permitido na lista de ocupações do MEI, com possibilidade de registrar até 15 atividades distintas, desde que uma principal e quatorze secundárias;
  • Possuir um empregado(a), recebendo remuneração da legislação da categoria.

Impedimentos do registro como Microempreendedor Individual

Apesar de possuir menos complicação para o registro da empresa, possui condições que precisam ser analisadas antes de realizar a abertura do empreendimento para não ocorrer dor de cabeça futura.

Alguns casos são das atividades que possuem cadastro em órgãos regulamentadores e desempenham atividades intelectuais, entre elas, estão: dentistas, economistas, advogados, médicos, veterinários, contadores, programadores e outros. Veja abaixo outras situações:

  • possuir menos de 18 anos de idade ou menos de 16 anos sem possuir emancipação;
  • Ter mais de um empregado registrado na empresa;
  • Exceder o limite de renda bruta estabelecida pela legislação;
  • Ser administrador, responsável ou até mesmo ser sócio de outro empreendimento;
  • Estar com visto provisório;
  • Ter benefícios previdenciários;
  • Atuar como servidor federal;

Quem pode se cadastrar como MEI com exceções:

Destaca-se que algumas hipóteses, existe a possibilidade de realizar o cadastro como Microempreendedor Individual, mas com exceções. Diante disso, o trabalhador precisa estar atento para não se prejudicar ao se formalizar como MEI, veja abaixo: d

  • O funcionário registrado pelo regime CLT pode se cadastrar como MEI e se ocorrer demissão não terá direito ao benefício de seguro-desemprego;
  • Se o funcionário está percebendo seguro-desemprego, ao realizar o registro como MEI também perderá o benefício;
  • Quem recebe benefício do INSS, como por exemplo, auxílio-doença, pode efetuar seu registro, mas não terá mais o benefício, tendo em vista estar apto ao trabalho;
  • Segurado do INSS que recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pode se cadastrar, mas perderá o benefício no mês seguinte da formalização como MEI, entre outras situações.

Como fazer se o sistema manifestar alguma restrição

Todas os dados do responsável pela empresa, são analisadas conforme registros do governo federal. Dessa forma, ao realizar o cadastro do empreendedor, o sistema já manifestará sobre alguma restrição no seu CPF ou documentos.

Se ocorrer algo assim e as informações estiverem incorretas ou desatualizadas, será necessário fazer a atualização e correção online ou presencialmente, nos correios ou Receita Federal.

Desse modo, a consulta da situação cadastral pode ser realizada através do site da Receita Federal. Se ainda assim, o sistema não permitir dar andamento no cadastro, devido não se encaixar no regime de empreendedor individual, será preciso verificar e escolher outras opções para o registro do seu negócio.

Se ainda assim, não souber o que fazer, a solução mais próxima será se formalizar como Microempresa, optando pelo mesmo regime de tributação do MEI, que é conhecida por quatro naturezas, veja abaixo:

  • A sociedade simples está voltada para profissionais que exercem atividades intelectuais;
  • A SLU é a Sociedade Limitada Unipessoal, voltada ao empresário que possui apenas um sócio, sem necessidade de possuir um pequeno valor para o capital social;
  • A Sociedade empresária (LTDA) é voltada para mais de duas pessoas que desejam ser sócios, exige-se capital social de cada empresário;
  • O Empresário Individual assim como o MEI, desenvolve suas atividade sozinhos, porém, com limite de faturamento muito maior, sem necessidade de capital social alto.

Se ainda ficar com dúvidas, recomenda-se procurar ajuda de um contador para verificar suas necessidades e se cumpre com os requisitos do porte de empresa que deseja.

Você se encaixa nos requisitos para ser Microempreendedor Individual – MEI? Não perca tempo! Realize seu cadastro em Gerencia Mei e solicite a abertura do seu CNPJ-MEI ainda hoje!

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