Após se registrar como MEI, você terá o comprovante de situação cadastral do MEI e da situação do CNPJ, documento este que pode ser solicitado por algumas instituições ao requerer benefícios, como bancos ou INSS.
O CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica é a forma utilizada pela Receita Federal para acompanhamento das finanças da empresa e o CNPJ torna-se inapto quando apresentar alguma irregularidade perante a Receita Federal.
A partir do momento da formalização como MEI, o microempreendedor deve ficar atento as principais obrigações do seu CNPJ, perante a Receita Federal e demais órgãos regulamentadores, entre os principais deveres, estão:
- Pagamento da contribuição mensal (DAS);
- Envio da declaração anual de faturamento;
- Preenchimento de relatório mensal de despesas brutas;
- Emissão de notas fiscais, quando necessário.
O número de CNPJ de qualquer empresa, de qualquer porte pode ser facilmente consultado através do site da Receita Federal, onde são reunidas todas as informações relacionadas a empresa e o CNPJ do microempreendedor individual pode ser consultado também no portal do empreendedor, através do CPF e data de nascimento do responsável legal pela empresa.
Tanto o CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual), quanto o Cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), podem ser emitidos de maneira gratuita, online e rápida, sendo importante consultá-los com frequência para verificar sua situação atual e em casos de irregularidades poder fazer os devidos ajustes necessários o mais rápido possível.
Destacamos abaixo a diferença entre as principais situações cadastrais presentes nos CNPJs atualmente.
Ativo
Como o próprio nome insinua, o CNPJ ATIVO é aquele com a inscrição de CNPJ válido e funcionando normalmente, aquele que não possui nenhuma pendência junto à Receita Federal, nem judicialmente e está cumprindo com as obrigações tributárias, podendo emitir notas fiscais e desenvolver suas atividades normalmente.
Inapto
O CNPJ INAPTO é quando o CNPJ ainda existe, mas a empresa não cumpriu com suas obrigações. Um dos grandes motivos é a falta de apresentação das declarações anuais ou demonstrativos de rendimento, nos últimos dois anos.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, o empreendedor que continuar com o CNPJ inapto poderá ter sua inscrição baixada pela Receita Federal. Além da baixa de ofício, a responsabilização passa toda para o CPF do titular responsável legal do MEI.
Vale lembrar que quando o MEI está inapto, ele passa a ficar impossibilitado de realizar ações comerciais, emissão de notas, participação em licitações ou movimentação em contas bancárias.
Portanto, o pagamento das guias e a entrega das declarações anuais do MEI, feitas em dia são obrigações do microempreendedor individual para manter o CNPJ ativo e regular.
Vale lembrar também, que ao contrário de antigamente, desde janeiro de 2021 não é mais possível emitir as guias mensais correspondentes ao ano inteiro, sendo possível fazer a emissão de forma mensal, tendo em vista que os boletos têm sido disponibilizados no sistema mensalmente.
Essa é a hipótese que o CNPJ pode ser reativado, porém, para que isso ocorra é necessário que o empreendedor verifique o motivo do CNPJ ter ficado inapto, para poder solucionar. Enquanto não é resolvido o empreendimento fica impedido de se beneficiar das vantagens do seu CNPJ.
Suspenso
O CNPJ fica SUSPENSO quando a empresa ainda existe, mas recebeu uma punição, geralmente ocorre quando:
- Apresenta indício de fraude em relação ao negócio;
- Possui inconsistência nos dados cadastrais;
- Determinação judicial, entre outros.
Vale lembrar que existem alguns prazos e até mesmo notificações. Primeiramente ocorre o bloqueio de suspensão do CNPJ, é quando o microempreendedor receberá uma notificação através do telefone ou e-mail cadastrados (ressaltamos a importância de sempre manter seu cadastro atualizado), caso esteja desatualizado poderá perder os comunicados e prazos.
Se o seu caso for de CNPJ suspenso, no cartão CNPJ constará o motivo dele se encontrar nessa situação, se o motivo for a falta de pagamento e falta ou atraso nas declarações será simples de resolver.
Nessa hipótese, para regularizar seu CNPJ basta efetuar o pagamento de todas as contribuições em atraso ou seu parcelamento, e realizar o envio das declarações anuais em atraso, com pagamento das devidas multas por atraso. Após realizar esses procedimentos seu CNPJ voltará a ficar ativo no prazo de até 24 horas.
Baixado ou Cancelado
O CNPJ BAIXADO ou CANCELADO é quando a empresa foi encerrada pelo empreendedor ou pela Receita Federal em caso de pendências, uma das consequências é a perda do número do CNPJ, não sendo possível reaver o número, inscrições tributárias (municipais e estaduais) são baixadas automaticamente, caso haja algum alvará e licença de funcionamento, também são cancelados de forma automática.
Lembre-se que mesmo após ter o CNPJ cancelado é necessário arcar com todas as despesas relacionadas a tributos e taxas referentes ao período que o CNPJ esteve aberto.
Caso não quite todas as obrigações, os débitos que ficarem em aberto passam para o CPF do titular responsável pelo MEI, podendo ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Vale destacar que a falta da declaração ou sua realização fora do prazo, resulta em multa que varia de R$ 50,00, até 20% dos impostos, além disso o empreendedor estará impedido de gerar o boleto mensal com mais juros e multas aplicado em cima do imposto pago em atraso.
