O primeiro passo para registrar sua empresa é entender em qual categoria melhor se encaixa. O microempreendedor individual (MEI) é ideal para quem trabalha como autônomo e deseja se formalizar através de pequena empresa, possui muito mais praticidade para sua abertura que qualquer outra empresa.
Nessa composição de empresa o microempreendedor tem seu faturamento limitado a R$ 81.000,00 anual ou R$ 6.750,00 mensais e considerar o proporcional de acordo com a quantidade de meses em que a empresa estiver aberta. Além de não poder ser sócio ou administrador de outra empresa.
Sua ocupação deve obrigatoriamente estar na lista de atividades disponíveis para MEI, sendo possível cadastrar até 15 ocupações distintas.
Antes de abrir seu negócio se atente principalmente a quantidade de funcionários que será necessário para o seu empreendimento, pois o microempreendedor individual, pode possuir apenas um empregado na sua empresa.
Ao se formalizar como MEI, o empresário individual detém de diversos benefícios e deveres para seu negócio, equiparando a pessoa jurídica.
Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor é automaticamente inserido no simples nacional, devendo pagar mensalmente o imposto, conhecido como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, para manter o CNPJ ativo e regular. Sendo calculado conforme abaixo:
- R$ 56,00 para Comércio ou Indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- R$ 60,00 para Prestação de Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- R$ 61,00 para Comércio e Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
A formalização da empresa é de forma gratuita, sem nenhum custo, sendo necessário efetuar apenas o pagamento mensal para manter a empesa regularizada.
Trata-se de uma guia de pagamento que reúne todos os impostos que devem ser pagos pelo MEI, ressalta-se que esse boleto deve ser pago mensalmente, independentemente de a empresa praticar suas atividades e apresentando faturamento ou não.
CCMEI
É o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, ele corresponde ao documento que garante que sua empresa está aberta.
Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado, garantindo que o Microempreendedor (MEI) está apropriadamente regularizado, além de já conter nele a dispensa do alvará e licença de funcionamento do seu empreendimento. Sua função é basicamente unir todos os dados sobre o microempreendedor e a empresa.
O CCMEI é emitido durante a sua formalização ou alteração cadastral como MEI, caso não possua também é possível emitir através da aba “já sou MEI” e “emissão de comprovante” pelo Portal do Empreendedor.
Todo o procedimento pode ser feito de maneira online, sem necessidade de assinatura, envio de documentos e de forma gratuita.
Você MEI deve emitir e possuir o CCMEI em local de fácil visualização e acesso, esse documento pode ser solicitado por bancos ou outros locais que seja necessário, pois é ele quem representa e identifica a empresa. Lembre-se de sempre mantê-lo com todos os dados atualizados e corretos.
Cartão CNPJ
É o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, ele é o documento que une todos os dados cadastrais da sua empresa, correspondendo ao CPF da pessoa física. Portanto, é o documento que comprova a existência e regularidade do seu negócio perante a Receita Federal.
Todos as empresas formalizadas no país possuem um número de CNPJ e consequentemente fácil acesso ao Cartão CNPJ. A emissão do Cartão CNPJ é bem descomplicada e pode ser feita de maneira online.
Ao contrário do CCMEI, o Cartão CNPJ não substitui o contrato social da empresa e costuma ser solicitado para abertura de contas, fechamento de contratos, emissão de notas fiscais e demais cumprimentos de obrigações legais.
Ao emitir o Cartão CNPJ encontrará nele as principais informações sobre sua empresa, como: número do CNPJ, razão social, nome fantasia, data da abertura, cnae, endereço, e-mail e telefone, sendo a mais importante a situação cadastral (ativa, inapta, cancelada, baixada) do CNPJ e o motivo da situação cadastral.
O número do CNPJ é formado da seguinte maneira xx.xxx.xxx/xxxx-xx, composto por 14 números, sendo os oito primeiros a raiz da empresa, os quatro após a barra indicam a quantidade de filiais da companhia e os dois últimos números corresponde ao dígito verificador.
O Cartão CNPJ é emitido através do Portal da Receita Federal do Brasil, basta acessar o site da Receita Federal, entrar na página de “emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral” e informar o número do CNPJ, o cartão será emitido de forma automática no momento da solicitação, sendo possível baixar ou imprimir o documento.
A consulta e análise com frequência do Cartão CNPJ é de suma importância para confirmar se o CNPJ está regularizado ou com algum tipo de restrição, evitando constrangimentos e divergências com outras informações e documentos.
É importante ressaltar que o CCMEI e o Cartão CNPJ possuem funções diferentes, mas ambos são importantes e essenciais para o MEI.
Dessa forma, é sempre importante que o microempreendedor arquive os dois documentos e tenha eles em local de fácil acesso, lembrando de sempre manter seus dados atualizados.
