A sigla NIRE representa Número de Identificação do Registro de Empresas, dessa maneira, a atribuição do NIRE é classificar o seu empreendimento perante a Junta Comercial do estado em que seu CNPJ está registrado, demonstrando que a empresa existe oficialmente, levando em consideração a emissão do CNPJ.
O NIRE é um número exclusivo e intransferível, que não deve ser confundido com o número do CNPJ, inscrição estadual ou municipal. Ele é obrigatório para todas as empresas que praticam atividade do ramo comercial, através dele é possível assegurar segurança e aplicabilidade dos atos jurídicos. É composto de 11 números, da seguinte maneira: 00 0 0000000-0, cada número identifica atributos específicos do empreendimento, conforme abaixo.
- Os dois primeiros dizem respeito ao estado de atuação;
- O terceiro significa o tipo de empresa;
- Os 7 números seguidos, corresponde ao registro na junta comercial;
- O último número é o dígito verificador.
A Junta Comercial é um órgão governamental que reúne e guarda todos os dados de empresas e sociedades empresariais. É através desse órgão que são criados e registrados todos os empreendimentos também onde estão todos os registros de Razão Social.
Cada estado possui sua própria Junta Comercial e o nome de cada uma muda de acordo com o estado, por exemplo: RUCEGA (Goiás), JUCESC (Santa Catarina), JUCEPE (Pernambuco), JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), etc. Os valores, prazos e condições para abertura de cada empresa também varia de um estado para o outro.
Como descobrir meu número NIRE
Se você possui um CNPJ-MEI antigo, é possível consultar seu NIRE através do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), o número estará especificado ao lado do número do CNPJ.
Se o seu CNPJ foi emitido após setembro de 2020, em atendimento a determinação do governo federal, o CCMEI não está mais exibindo o número do NIRE, nesse caso para consultar o número é preciso entrar em contato com a Junta Comercial do seu estado, munido do número do CNPJ e documentos pessoais do responsável legal da empresa.
Também há a possibilidade de realizar o registro no NIRE antes de gerar o número de CNPJ da empresa, nesse caso é possível consultar o nome escolhido para ver se está disponível, antes de realizar o cadastro do CNPJ com um nome já utilizado por terceiro. Para fazer a verificação, basta se dirigir a um cartório da Junta Comercial com os seguintes documentos:
- Cópias autenticadas dos documentos pessoas do responsável legal pela empresa;
- Contrato social da empresa ou o certificado de empreendedor individual;
- Ficha de cadastro nacional (disponibilizada no site na junta comercial);
- Requerimento padrão da junta comercial (também apresentado no site da junta comercial);
- Comprovante de pagamento das taxas necessárias.
Assim que o cadastro for autorizado ele ficará disponível para consulta pública. Lembrando que no caso do MEI, o registro é feito de forma automática, sem a necessidade de solicitar pessoalmente na Junta Comercial.
Importância do NIRE
Desde setembro de 2019 a Lei n° 13.874 da Liberdade Econômica estabeleceu o fim da obrigatoriedade do NIRE, para simplificar e desburocratizar a abertura de empresas, por esse motivo o NIRE foi retirado do CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) e alguns estados não se exige mais o NIRE para demais serviços nos órgãos municipais e estaduais.
Mesmo o NIRE não sendo mais obrigatório é de suma importância o MEI prestar atenção em todos os detalhes para ter sua empresa regularizada e desta forma exercer suas ocupações com competência e garantindo o cumprimento dos deveres fiscais da sua empresa. No entanto, devido não ser mais exigido pelos órgãos fiscalizadores, se a empresa não possuir o número do NIRE e apresentar outros documentos comprovando licenças e legalidades da empresa, será considerado regular.
Os benefícios que o número NIRE proporciona, são:
- Salvaguarda a razão social da empresa;
- Permite a emissão de notas fiscais;
- Permite a comercialização de mercadorias;
- Atuação em licitações públicas.
Vale ressaltar que empresas de porte MEI, possuem a exclusividade de serem abertas através da Receita Federal, através do portal do empreendedor no gov.br.
Nire x Inscrição Estadual
Caso a empresa seja contribuinte de ICMS, que dá autorização para a empresa comercializar produtos e/ou serviços, é necessário fazer a solicitação da Inscrição Estadual (IE), obtida através da Secretaria da Fazenda do seu estado. Em alguns casos a Inscrição Estadual é gerada automaticamente após a abertura da empresa, para consultar basta acessar o site do Sintegra e selecionar o estado desejado, caso não encontre o número será necessário fazer o requerimento.
A Inscrição Estadual ajuda o empresário em relação aos impostos que devem ser pagos na venda de seus produtos. Caso a empresa combine o comércio com a prestação de serviços, também é necessária a Inscrição Estadual, com o mesmo propósito.
Através dos dados trazidos, conclui-se que o registro do NIRE, mesmo sem sua obrigatoriedade, compensa para o empreendedor. Além de ser gerado automaticamente, nos casos em que não é, possui facilidade no requerimento, bem como na consulta. Com esses dados a empresa transmite mais confiança aos seus comerciantes e fornecedores, tendo em vista a comprovação da legalidade do seu empreendimento.
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