O Microempreendedor Individual – MEI foi criado pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 128, de 2008 em vigor desde 01 de julho de 2009, com objetivo de regulamentar o trabalho da pessoa autônoma que se formaliza através de pequena empresa.
Se formalizando como MEI, o microempreendedor passa a ter um CNPJ, com benefícios e facilidades para seu empreendimento, possuindo também obrigações e direitos igualmente como uma pessoa jurídica.
Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor será enquadrado no simples nacional, pagando apenas uma taxa mensal, conhecida como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, para manter o CNPJ ativo e regular.
Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos pelo MEI, vale lembrar que essa guia deve ser paga mensalmente, independentemente da empresa exercer suas atividades e possuir faturamento ou não.
Impostos do MEI
Os valores são conforme a atividade exercida e mais 5% em cima do valor do salário mínimo vigente no ano atual. Atualmente em 2021 é calculado conforme abaixo:
- R$ 56,00 para Comércio ou Indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- R$ 60,00 para Prestação de Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- R$ 61,00 para Comércio e Serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
O pagamento das taxas pode ser realizado presencialmente, virtualmente, por agendamento, débito automático e até mesmo parcelado.
Vale ressaltar que se enquadrando como MEI, você fica isento de pagar diversos impostos, como PIS, COFINS, IPI, entre outros.
Além do pagamento das guias mensais, outra obrigação do MEI é realizar a declaração anual de Faturamento do MEI, realizada todo início de ano após o pagamento das guias referente ao ano anterior, na declaração deve ser informado o faturamento (rendimento bruto) conquistado pela empresa no ano anterior.
O que acontece se eu não pagar minha guia mensal: o atraso gerará juros e multas e a falta do pagamento por dois anos gera o cancelamento do CNPJ, podendo ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Requisitos para abertura do MEI
Para se enquadrar como MEI, o responsável deve possuir alguns requisitos, como:
- Possuir mais de 18 anos completos ou 16 anos se legalmente emancipado;
- Deve possuir seu faturamento dentro do limite de R$ 81.000,00 anualmente ou R$ 6.750,00 mensais;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa (de qualquer porte);
- Deve exercer uma ocupação que esteja na lista das atividades permitidas para se cadastrar como MEI, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Possuir no máximo um (01) funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Quem não pode ser MEI:
Mesmo sendo um modelo de empresa mais descomplicado, o Microempreendedor Individual deve se atentar a quem NÃO pode ser MEI, conforme abaixo:
- Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
- Pessoas que exercem atividades intelectuais, como psicólogos, médicos, nutricionistas, contadores, advogados engenheiros, veterinários, jornalistas, publicitários, dentistas, programadores, desenvolvedores de software, entre outros;
- Quem possui mais de um funcionário contratado;
- Quem possuir faturamento anual que ultrapasse R$ 81.000,00;
- Quando sócio, administrador ou titular de outra empresa (de qualquer porte);
- Estrangeiros com visto provisório;
- Possuir aposentadoria por invalidez ou aposentadoria especial;
- Ser servidor público federal;
- Quem recebe seguro desemprego (caso se registre como MEI, perderá o benefício de seguro-desemprego.
Abrindo a empresa:
Primeiramente o empresário deve ficar atento aos documentos e informações pessoais necessárias para registrar sua empresa, conforme abaixo:
- CPF válido e atualizado na Receita Federal do Brasil;
- Título de eleitor válido e atualizado ou ter declarado imposto de renda como pessoa física nos últimos dois anos;
- CEP da residência ou local em que a empresa ficará estabelecida, de acordo com o cadastro na prefeitura da sua cidade (recomendamos que verifique com a prefeitura se ela permite que a atividade seja desempenhada no endereço desejado);
- Possuir e-mail e número de celular ativo;
Realizando o cadastro
Ciente de todos os requisitos e com as documentações em mãos, o empresário fará o cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br), que dará acesso a diversos serviços públicos digitais disponibilizados pelo governo federal, como carteira de trabalho digital, CNH digital, portal do INSS, entre outros.
Esse primeiro cadastro é obrigatório e através dele acessará o Portal do Empreendedor e efetuar o cadastro como MEI. Na realização do cadastro será gerado um login (geralmente costuma ser o CPF) e senha (escolhida pelo responsável no momento do cadastro).
Através desses dados é possível acessar o cadastro e solicitar serviços e benefícios que o portal disponibiliza para o Microempreendedor, como emissão de certidões, emissão dos impostos, consulta e solicitação ao auxílio-maternidade, afastamento por problemas de saúde, aposentadoria, entre outros.
Vale destacar, que o cadastro como MEI não possui nenhum custo, o Microempreendedor Individual terá que pagar somente o pagamento mensal do Simples Nacional, após a formalização da sua empresa, independentemente do valor das notas fiscais e até mesmo sem emitir.
Após concluída a abertura da empresa, é possível emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e número do CNPJ.
